HC 717411 - DECISAO

HC 717411 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no mérito pelo Superior Tribunal de Justiça porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a vedação decorrente da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOHMARIO PEREIRA RODRIGUES DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Competência Do STJ, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Competência Do STJ Súmula 691/stf

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Parties

JOHMARIO PEREIRA RODRIGUES DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade flagrante como requisito excepcional
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes do STJ conhecer do mérito

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no mérito pelo Superior Tribunal de Justiça porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a vedação decorrente da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.