HC 717435 - DECISAO

HC 717435 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em caráter liminar porque a matéria não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional contra o indeferimento de liminar em outro writ; aplicou-se jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO ISRAEL GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (HC n. 1043034-08.2021.4.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Exasperação Da Pena, Regime Inicial, Competência, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exasperação Da Pena Regime Inicial Competência Liminar

Case Brief

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Parties

BRUNO ISRAEL GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (HC n. 1043034-08.2021.4.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Alegação de exasperação da pena por desconsideração de confissão e fixação de regime mais grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em caráter liminar porque a matéria não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional contra o indeferimento de liminar em outro writ; aplicou-se jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se