HC 718115 - DECISAO

HC 718115 - DECISAO

O habeas corpus não merece provimento no STJ porque a decisão impugnada não foi proferida por órgão colegiado, configurando falta de exaurimento da instância ordinária e impedindo o conhecimento da impetração neste Tribunal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na competência prevista no art. 105, I, "c" da CF.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO MOTA DE SA TELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Stj: Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Ausência De Acórdão Da Instância Ordinária
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de acórdão da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Dias Remidos, Progressão De Regime, Competência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Dias Remidos Progressão De Regime Competência Do STJ

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Parties

ALEX SANDRO MOTA DE SA TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Stj: Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Ausência De Acórdão Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da homologação de falta grave por confecção de tatuagens durante cumprimento de pena
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar habeas corpus quando não há decisão colegiada (exaurimento da instância ordinária)
  3. 3 Reiteração de pedido já examinado pela corte local como óbice ao conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece provimento no STJ porque a decisão impugnada não foi proferida por órgão colegiado, configurando falta de exaurimento da instância ordinária e impedindo o conhecimento da impetração neste Tribunal, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na competência prevista no art. 105, I, "c" da CF.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ por ausência de acórdão da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal