HC 718060 - DECISAO

HC 718060 - DECISAO

A decisão indefere a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, não se verificando, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, o exame preliminar dos autos indica regular impulso do processo, ausência de desídia estatal e complexidade da causa, de modo que não resta caracterizado excesso de prazo da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LEONARDO ANTONIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

LEONARDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 presença de manifesta ilegalidade para afastar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A decisão indefere a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, não se verificando, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, o exame preliminar dos autos indica regular impulso do processo, ausência de desídia estatal e complexidade da causa, de modo que não resta caracterizado excesso de prazo da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.