HC 717725 - DECISAO

HC 717725 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando que o exame sobre alegada incompetência seja realizado pelo Desembargador Relator do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: AMIR JOSE LEITE FERREIRA; Paciente: PAULO AFONSO PEREIRA ALVES; Paciente: MARCUS VINICIUS MARCELINO TEIXEIRA SILVA; Paciente: CAIO FELIPPE FERREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Competência, Nulidade, Transnacionalidade De Crimes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Competência Nulidade Transnacionalidade De Crimes

Case Brief

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Parties

AMIR JOSE LEITE FERREIRA

Paciente

PAULO AFONSO PEREIRA ALVES

Paciente

MARCUS VINICIUS MARCELINO TEIXEIRA SILVA

Paciente

CAIO FELIPPE FERREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão da transnacionalidade dos delitos
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando que o exame sobre alegada incompetência seja realizado pelo Desembargador Relator do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.