HC 718051 - DECISAO

HC 718051 - DECISAO

Por ausência de acórdão colegiado e por ter a decisão atacada sido proferida por desembargador, não havendo exaurimento da instância ordinária, o STJ não conhece do habeas corpus e indefere liminarmente o pedido, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON CARLOS DE ARAUJO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Cícero Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Condenação Criminal, Participação Em Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Condenação Criminal Participação Em Crime

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Parties

EDSON CARLOS DE ARAUJO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Cícero Paiva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o STJ pode conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  2. 2 se a absolvição do corréu autor pode ser estendida ao paciente

Ratio Decidendi

Por ausência de acórdão colegiado e por ter a decisão atacada sido proferida por desembargador, não havendo exaurimento da instância ordinária, o STJ não conhece do habeas corpus e indefere liminarmente o pedido, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; writ não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal