HC 717661 - DECISAO

HC 717661 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Pedido De Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

MARCOS ANDRE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por ilegalidade flagrante
  3. 3 conformidade da decretação de prisão preventiva com arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.