HC 717972 - DECISAO

HC 717972 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a autoridade coatora é o Juízo da 20ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, não havendo notícia de análise prévia pelo Tribunal de origem, razão pela qual é inviável a apreciação pelo STJ e não se configura competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Impetrante/paciente: FLÁVIO SCHECHTER; Autoridade Coatora: Juízo da 20ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro; Ofendida: Desembargadora Maria Regina Fonseca Nova Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspeição, Trancamento De Ação Penal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Suspeição Trancamento De Ação Penal Competência Do STJ Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO SCHECHTER

Impetrante/paciente

Juízo da 20ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Desembargadora Maria Regina Fonseca Nova Alves

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do habeas corpus
  2. 2 suspeição do Juízo de primeiro grau
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a autoridade coatora é o Juízo da 20ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, não havendo notícia de análise prévia pelo Tribunal de origem, razão pela qual é inviável a apreciação pelo STJ e não se configura competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.