HC 718140 - DECISAO

HC 718140 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (acórdão do Tribunal de origem e decisão que indeferiu liminar), o que impede verificar a alegada patente ilegalidade e a competência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a medida liminar.

Parties
Paciente: MOISES ESTEVAO CORDEIRO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 216706-47.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares

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Parties

MOISES ESTEVAO CORDEIRO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 216706-47.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta para justificar a segregação cautelar
  2. 2 não atendimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (acórdão do Tribunal de origem e decisão que indeferiu liminar), o que impede verificar a alegada patente ilegalidade e a competência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.