HC 717869 - DECISAO

HC 717869 - DECISAO

A ação foi liminarmente indeferida porque a matéria já havia sido objeto do HC n. 669.419/RJ, configurando inadmissível reiteração, o que impede o reexame do pleito nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 21, XIII, c do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCEL SA VIANNA DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Benefícios De Trabalho Extramuros, Visita Periódica Ao Lar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Benefícios De Trabalho Extramuros Visita Periódica Ao Lar Reiteração De Pedido

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Parties

MARCEL SA VIANNA DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de trabalho extramuros e visita periódica ao lar
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

A ação foi liminarmente indeferida porque a matéria já havia sido objeto do HC n. 669.419/RJ, configurando inadmissível reiteração, o que impede o reexame do pleito nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 21, XIII, c do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.