HC 717699 - DECISAO

HC 717699 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, não sendo identificada ilegalidade flagrante que autorizasse excepcionar tal entendimento; adicionalmente, o pedido foi ajuizado em plantão de segundo grau e a matéria deve ser redistribuída a uma Câmara Criminal no horário regular para apreciação.

Parties
Paciente: HELDER MAIA PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Plantão)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Plantão Judiciário, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Plantão Judiciário Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELDER MAIA PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Plantão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ
  2. 2 competência do plantão judiciário para apreciação da matéria
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por motivo de saúde do custodiado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, não sendo identificada ilegalidade flagrante que autorizasse excepcionar tal entendimento; adicionalmente, o pedido foi ajuizado em plantão de segundo grau e a matéria deve ser redistribuída a uma Câmara Criminal no horário regular para apreciação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Remetam-se os autos à Distribuição para redistribuição a uma das Câmaras Criminais deste Tribunal
  • Oficie-se à autoridade tida por coatora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste as informações necessárias