HC 717505 - DECISAO

HC 717505 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando não demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: EDIVALDO OTAVIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Arrolamento De Testemunhas Defensivas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Arrolamento De Testemunhas Defensivas

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Parties

EDIVALDO OTAVIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Admissibilidade de rol de testemunhas defensivas de até oito testemunhas por fato delituoso

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando não demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.