RHC 159125 - DECISAO

RHC 159125 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto do HC n. 709.990/RO, com liminar indeferida; assim, em conformidade com o art. 210 do Regimento Interno do STJ e o entendimento jurisprudencial citado, decidiu-se pelo não conhecimento, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente/impetrante: RAILSON DE ARAUJO CAMPOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Capital
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Capital

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Parties

RAILSON DE ARAUJO CAMPOS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Inadmissibilidade de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar ou medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto do HC n. 709.990/RO, com liminar indeferida; assim, em conformidade com o art. 210 do Regimento Interno do STJ e o entendimento jurisprudencial citado, decidiu-se pelo não conhecimento, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.