HC 718005 - DECISAO

HC 718005 - DECISAO

A liminar foi indeferida por entender-se que a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, motivo que justifica o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, al. c, c.c. art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE WANDERLEY FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0800305-88.2022.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Hipossuficiência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Hipossuficiência Supressão De Instância

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Parties

JOSE WANDERLEY FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0800305-88.2022.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de ordem em habeas corpus quando a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Suspensão da exigência de pagamento de fiança em razão de hipossuficiência do paciente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por entender-se que a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, motivo que justifica o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, al. c, c.c. art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.