HC 717506 - DECISAO
O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário e não se demonstrou, em juízo sumário, ilegalidade flagrante capaz de afastar a vedação contida na Súmula 691/STF, motivo pelo qual o STJ não conheceu do pedido de liminar.
- Parties
- Paciente: JOSE INALDO DE LIMA; Paciente: MARIA SUELY DA SILVA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOSE INALDO DE LIMA
Paciente
MARIA SUELY DA SILVA LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exceção de ilegalidade flagrante prevista pela Súmula 691/STF
- 3 compatibilidade entre regime inicial aberto fixado em sentença e prisão preventiva
Ratio Decidendi
O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário e não se demonstrou, em juízo sumário, ilegalidade flagrante capaz de afastar a vedação contida na Súmula 691/STF, motivo pelo qual o STJ não conheceu do pedido de liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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