HC 718401 - DECISAO

HC 718401 - DECISAO

A liminar foi indeferida por falta de prova pré-constituída essencial (ausência do acórdão e da decisão que indeferiu a liminar), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e até mesmo da competência do STJ; diante dessa ausência documental, não se verifica hipótese de patente ilegalidade apta a justificar o deferimento de medida liminar em habeas corpus.

Parties
Paciente: OSMAR ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Regime Prisional Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do Código De Processo Penal Regime Prisional Privilegiado

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Parties

OSMAR ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação apta para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Não apresentação de prova pré-constituída essencial (acórdão e decisão que indeferiu liminar)
  3. 3 Incerteza sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por falta de prova pré-constituída essencial (ausência do acórdão e da decisão que indeferiu a liminar), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e até mesmo da competência do STJ; diante dessa ausência documental, não se verifica hipótese de patente ilegalidade apta a justificar o deferimento de medida liminar em habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.