HC 717734 - DECISAO

HC 717734 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o coator é juízo de primeiro grau e o pedido não foi examinado pelo Tribunal de origem, inviabilizando a apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON MARINHO SIMOES; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ARAÇATUBA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Psiquiátrico, Competência Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF, Súmula 439 Do STJ
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Psiquiátrico Competência Do STJ Súmula Vinculante 26 Do STF +1 more

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Parties

EDSON MARINHO SIMOES

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ARAÇATUBA - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância
  2. 2 possibilidade de apreciação do pedido pelo STJ sem prévio exame pelo Tribunal de origem
  3. 3 necessidade ou dispensabilidade de exame psiquiátrico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o coator é juízo de primeiro grau e o pedido não foi examinado pelo Tribunal de origem, inviabilizando a apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.