HC 718127 - DECISAO

HC 718127 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ nos termos da Súmula 691/STF; não há flagrante ilegalidade demonstrada que justifique o afastamento da súmula, e é necessária a obtenção de informações do juízo singular para avaliar a alegada demora na formação da culpa.

Parties
Paciente: ALEX BORGES VILAGRANDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Pedido De Liminar

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Parties

ALEX BORGES VILAGRANDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF e vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de revisão da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ nos termos da Súmula 691/STF; não há flagrante ilegalidade demonstrada que justifique o afastamento da súmula, e é necessária a obtenção de informações do juízo singular para avaliar a alegada demora na formação da culpa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.