HC 718114 - DECISAO

HC 718114 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus quanto ao mérito em razão de não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por incidência da Súmula 691/STF, não se identificando flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a regra; ademais, em juízo sumário não se verificaram fumus boni juris e periculum in mora suficientes para concessão de liminar, sendo justificadas no decreto prisional razões para manutenção da custódia.

Parties
Paciente: ODAIR JOSE RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do pedido quanto ao mérito por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ODAIR JOSE RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus quanto ao mérito em razão de não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por incidência da Súmula 691/STF, não se identificando flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a regra; ademais, em juízo sumário não se verificaram fumus boni juris e periculum in mora suficientes para concessão de liminar, sendo justificadas no decreto prisional razões para manutenção da custódia.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do pedido quanto ao mérito por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.