HC 717612 - DECISAO

HC 717612 - DECISAO

A matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta, indefiro a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PIETTRO LUCCIANO FOPPA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Competência Do STJ Para Revisar Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal Competência Do STJ Para Revisar Indeferimento De Liminar

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Parties

PIETTRO LUCCIANO FOPPA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e provas obtidas sem autorização judicial
  3. 3 possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para o previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

A matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta, indefiro a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.