RHC 159411 - DECISAO

RHC 159411 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador relator sem manifestação do Tribunal de origem, não se tratando de decisão de última instância, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: JULIANO GOMES DE CAMARGO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Competência Do STJ
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Parties

JULIANO GOMES DE CAMARGO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus ao STJ contra decisão não colegiada
  2. 2 ausência de manifestação do Tribunal de origem como óbice ao conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador relator sem manifestação do Tribunal de origem, não se tratando de decisão de última instância, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.