HC 717652 - DECISAO

HC 717652 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; no juízo sumário havia prova da materialidade, indícios de autoria e fundamentação adequada da decisão que converteu a prisão em preventiva, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO GOMES TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf

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Parties

LUCIANO GOMES TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 competência do juízo que decretou a prisão
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; no juízo sumário havia prova da materialidade, indícios de autoria e fundamentação adequada da decisão que converteu a prisão em preventiva, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.