HC 718154 - DECISAO

HC 718154 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade: a decisão impugnada foi monocrática (desembargador) sem acórdão colegiado, não havendo exaurimento da instância ordinária, e as matérias postuladas exigem reexame fático-probatório e manifestação prévia do juízo singular sobre as alegações (incompletude de mídias e excesso de prazo), circunstâncias que impedem o conhecimento e justificam o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAX MILIANO MACHADO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0620454-41.2022.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Não conheço da petição exordial; indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Interceptação Telefônica, Esgotamento Da Instância Ordinária, Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Interceptação Telefônica Esgotamento Da Instância Ordinária Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAX MILIANO MACHADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0620454-41.2022.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus pelo STJ diante de decisão proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária
  3. 3 inadequação do mandamus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade: a decisão impugnada foi monocrática (desembargador) sem acórdão colegiado, não havendo exaurimento da instância ordinária, e as matérias postuladas exigem reexame fático-probatório e manifestação prévia do juízo singular sobre as alegações (incompletude de mídias e excesso de prazo), circunstâncias que impedem o conhecimento e justificam o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da petição exordial; indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • NÃO CONHEÇO da petição exordial, eis que ausentes os requisitos hábeis a regular o desenvolvimento da ação mandamental (art. 76, XIV, do Regimento Interno deste Tribunal).
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).