HC 710230 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus para atacar indeferimento liminar proferido em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que justificasse afastamento da Súmula 691/STF, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido de liberdade.
- Parties
- Paciente: LILIAN SANTOS DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LILIAN SANTOS DE FREITAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus para atacar indeferimento liminar proferido em outro writ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que justificasse afastamento da Súmula 691/STF, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido de liberdade.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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