HC 717967 - DECISAO

HC 717967 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade flagrante que autorize superar a Súmula 691/STF; verifica-se que o Relator fundamentou a necessidade de melhor elucidação dos fatos e determinou o pedido de informações ao juízo a quo, razão pela qual não cabe conhecer do habeas corpus nesta instância para conceder a liminar.

Parties
Paciente: FRANCISCO BENEDITO GOMES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Cautelar Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO BENEDITO GOMES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 apenas em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há ilegalidade flagrante que autorize superar a Súmula 691/STF; verifica-se que o Relator fundamentou a necessidade de melhor elucidação dos fatos e determinou o pedido de informações ao juízo a quo, razão pela qual não cabe conhecer do habeas corpus nesta instância para conceder a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Oficie-se ao magistrado a quo requisitando informações, nos termos do art. 662 do CPP e art. 209 do RITJPI, para prestá-las no prazo de 05 (cinco) dias.