HC 717926 - DECISAO

HC 717926 - DECISAO

A liminar foi indeferida por configuração de inadmissível reiteração, pois a matéria já havia sido objeto do HC n. 716.633/AM, impedindo o reexame da questão conforme o art. 210 do Regimento Interno do STJ e o entendimento consolidado do Tribunal; com base nesses fundamentos (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ) negou-se a medida liminar.

Parties
Paciente: STANLEY OLIVEIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Ampla Defesa, Contraditório, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Leis 11.343/2006 E 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Ampla Defesa Contraditório Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

STANLEY OLIVEIRA DE ARAUJO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no oferecimento e no recebimento da denúncia
  2. 2 ausência de liberação de mídias e violação da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 decreto prisional fundamentado na gravidade abstrata sem requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por configuração de inadmissível reiteração, pois a matéria já havia sido objeto do HC n. 716.633/AM, impedindo o reexame da questão conforme o art. 210 do Regimento Interno do STJ e o entendimento consolidado do Tribunal; com base nesses fundamentos (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ) negou-se a medida liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal