HC 717768 - DECISAO

HC 717768 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/recebeu indeferimento liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ em face da Súmula 691/STF; ademais, o indeferimento liminar contou com fundamentação suficiente de que a liminar não se presta a resolver antecipadamente o mérito.

Parties
Impetrante/paciente: LEANDRO HENRIQUE MINOTTI FERNANDES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Recebimento Da Denúncia, Suspeição Do Ministério Público, Nulidade, Suspensão Condicional Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Recebimento Da Denúncia Suspeição Do Ministério Público Nulidade +1 more

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Parties

LEANDRO HENRIQUE MINOTTI FERNANDES

Impetrante/paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do recebimento da denúncia por falta de enfrentamento das teses defensivas
  2. 2 suspeição do membro do Ministério Público
  3. 3 nulidade do recebimento da denúncia antes da designação de audiência de suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/recebeu indeferimento liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ em face da Súmula 691/STF; ademais, o indeferimento liminar contou com fundamentação suficiente de que a liminar não se presta a resolver antecipadamente o mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se