HC 718023 - DECISAO

HC 718023 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário, diante da fundamentação do Tribunal de origem sobre tentativas infrutíferas de citação, ausência de atualização de endereço pelo paciente e a necessidade da medida cautelar para garantia da aplicação da lei penal e da instrução criminal; impõe-se, assim, colher informações da autoridade coatora e submeter as alegações ao julgamento colegiado.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Fiança, Citação, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Fiança Citação Súmula 691/stf +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na revogação da liberdade provisória por não localização para citação
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário, diante da fundamentação do Tribunal de origem sobre tentativas infrutíferas de citação, ausência de atualização de endereço pelo paciente e a necessidade da medida cautelar para garantia da aplicação da lei penal e da instrução criminal; impõe-se, assim, colher informações da autoridade coatora e submeter as alegações ao julgamento colegiado.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.