HC 717642 - DECISAO

HC 717642 - DECISAO

O pedido não foi conhecido na via do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade demonstrada; ademais, a fiança foi fixada conforme art. 325, II, do CPP e não houve prova suficiente da impossibilidade de pagamento, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GISELE PAOLA VARGAS BARCELLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Súmula 691/stf, Liberdade Provisória, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Súmula 691/stf Liberdade Provisória Flagrante Ilegalidade

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Parties

GISELE PAOLA VARGAS BARCELLOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fiança e ônus de demonstrar incapacidade financeira

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido na via do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade demonstrada; ademais, a fiança foi fixada conforme art. 325, II, do CPP e não houve prova suficiente da impossibilidade de pagamento, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.