HC 717421 - DECISAO

HC 717421 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria central de redimensionamento da pena (reconhecimento de concurso formal) não foi apreciada pelo tribunal de origem, logo o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, conforme precedente da Corte e o RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ VOOS BUDAL ARINS MENDES; Paciente: ELIAN GONCALVES FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Formal, Concurso Material, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Formal Concurso Material Supressão De Instância Liminar

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Parties

ANDRE LUIZ VOOS BUDAL ARINS MENDES

Paciente

ELIAN GONCALVES FRANCISCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal vs concurso material
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria central de redimensionamento da pena (reconhecimento de concurso formal) não foi apreciada pelo tribunal de origem, logo o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, conforme precedente da Corte e o RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.