HC 718049 - DECISAO

HC 718049 - DECISAO

Por não ter havido prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem e não estar demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse supressão de instância, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência indicada, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: GEAN VITOR VANJAO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GEAN VITOR VANJAO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 necessidade de ilegalidade flagrante para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter havido prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem e não estar demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse supressão de instância, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência indicada, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.