RHC 159404 - DECISAO

RHC 159404 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida por Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau e não há manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria, de modo que não se trata de decisão de última instância apta a ensejar conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, a da Constituição Federal, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO ONO FAZOLO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Regime Prisional, Excesso De Execução, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Regime Prisional Excesso De Execução Súmula Vinculante 56

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Parties

EDUARDO ONO FAZOLO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução
  2. 2 unificação de penas e alteração de regime de cumprimento
  3. 3 competência do STJ para conhecer do recurso (art. 105, II, a da CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida por Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau e não há manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria, de modo que não se trata de decisão de última instância apta a ensejar conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, a da Constituição Federal, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.