HC 718104 - DECISAO

HC 718104 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta, aplica-se a Súmula 691/STF, e a liminar foi indeferida por ausência de violação patente aos direitos da paciente e por existência de elementos concretos que justificaram a conversão da prisão em preventiva.

Parties
Paciente: FRANCIELI SILVA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

FRANCIELI SILVA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Exigência de fundamentação individualizada da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 Aplicação do art. 312 do CPP quanto ao cabimento da prisão preventiva com base em indícios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta, aplica-se a Súmula 691/STF, e a liminar foi indeferida por ausência de violação patente aos direitos da paciente e por existência de elementos concretos que justificaram a conversão da prisão em preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intime-se o Impetrante da presente decisão