HC 718083 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria principal (recálculo da pena para progressão de regime) não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, e o STJ não pode apreciar questão assim nova sem causar supressão de instância, devendo ser preservada a competência da instância de origem.
- Parties
- Paciente: MARCOS BREDER COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0000316-51.2008.4.02.5105)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Detração Penal, Prisão Cautelar, Recálculo Da Pena, Supressão De Instância, Liminar
Case Brief
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Parties
MARCOS BREDER COUTINHO
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0000316-51.2008.4.02.5105)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 se o paciente já cumpriu o tempo necessário para progressão de regime
- 2 se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer matéria não apreciada pelo acórdão de origem sem supressão de instância
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria principal (recálculo da pena para progressão de regime) não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, e o STJ não pode apreciar questão assim nova sem causar supressão de instância, devendo ser preservada a competência da instância de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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