HC 718335 - DECISAO

Não foi possível conhecer do habeas corpus porque não existe acórdão sobre a matéria proferido por tribunal, sendo necessário o prévio exaurimento da instância ordinária para que o STJ possa examinar o pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: RONALDO SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 January 2022
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de acórdão e exaurimento da instância ordinária
Legal Topics: Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

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Parties

RONALDO SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 excesso de prazo na medida cautelar alternativa
2 competência do STJ para conhecimento de habeas corpus sem decisão colegiada do tribunal
3 impossibilidade de conhecimento por ausência de acórdão sobre a matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de acórdão e exaurimento da instância ordinária

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal