HC 718000 - DECISAO

HC 718000 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido de restabelecimento da sentença de primeiro grau exigiria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme precedente do STJ.

Parties
Impetrante: LEONARDO LUIZ FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso de Apelação n. 0002224-65.2016.8.26.0222); Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Retroatividade Da Lei, Exasperação Da Pena, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Retroatividade Da Lei Exasperação Da Pena Progressão De Regime

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Parties

LEONARDO LUIZ FERREIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso de Apelação n. 0002224-65.2016.8.26.0222)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus
  2. 2 Aplicação retroativa da lei em benefício do réu
  3. 3 Exasperação da pena por fundamentação alegadamente inidônea

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido de restabelecimento da sentença de primeiro grau exigiria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme precedente do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intime-se a Defensoria Pública com cópia desta decisão, a fim de que adote as medidas que entender necessárias.