HC 717751 - DECISAO

HC 717751 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, exigiu-se a prévia solicitação de informações ao juízo singular antes de eventual apreciação definitiva pelo STJ.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS(HC n. 1.0000.22.003432-6/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Por Não Ter Sido Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Pedido liminar indeferido; matéria não apreciada no mérito pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Detração De Pena, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Detração De Pena Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUCAS MATHEUS DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS(HC n. 1.0000.22.003432-6/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Por Não Ter Sido Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possível erro de cálculo no mandado de prisão e ilegalidade da privação de liberdade
  2. 2 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em writ originário
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e existência de flagrante ilegalidade como exceção

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, exigiu-se a prévia solicitação de informações ao juízo singular antes de eventual apreciação definitiva pelo STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; matéria não apreciada no mérito pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal