HC 718098 - DECISAO
O Relator entendeu que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não há ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão originária traz fundamentos plausíveis (flagrante, apreensão de 20 porções de crack e R$15, indicação de tráfico, descumprimento de prisão domiciliar prévia) que justificam melhor exame no julgamento definitivo, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MARIANA GABRIELI RIBEIRO HONORATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2003686-97.2022.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MARIANA GABRIELI RIBEIRO HONORATO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2003686-97.2022.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não julgou o mérito do writ
- 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e exceção por flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 310, II e art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O Relator entendeu que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não há ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão originária traz fundamentos plausíveis (flagrante, apreensão de 20 porções de crack e R$15, indicação de tráfico, descumprimento de prisão domiciliar prévia) que justificam melhor exame no julgamento definitivo, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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