HC 718095 - DECISAO

HC 718095 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação em provas do flagrante e no art. 312 do CPP (risco à ordem pública e reiteração delitiva), razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da custódia.

Parties
Paciente: ERIC LUSTOZA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIC LUSTOZA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação em provas do flagrante e no art. 312 do CPP (risco à ordem pública e reiteração delitiva), razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da custódia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.