HC 717702 - DECISAO

HC 717702 - DECISAO

Porquanto a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do habeas corpus na forma do art. 105, I, "c", da Constituição, exigindo-se o esgotamento da instância ordinária; assim, a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente/impetrante: SEBASTIAO SOARES CYRIACO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2259482-26.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Monocrática No STJ Com Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Acórdão Colegiado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado e incompetência do STJ para conhecer da impetração neste ponto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Regime De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Regime De Cumprimento Da Pena Competência Do STJ Súmulas 718 E 719 Do STF

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO SOARES CYRIACO FILHO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2259482-26.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Monocrática No STJ Com Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de habeas corpus quando a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  2. 2 possibilidade de aplicação de regime prisional mais gravoso em relação ao quantum fixado na sentença condenatória
  3. 3 afastamento da suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do habeas corpus na forma do art. 105, I, "c", da Constituição, exigindo-se o esgotamento da instância ordinária; assim, a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado e incompetência do STJ para conhecer da impetração neste ponto.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal