HC 718212 - DECISAO

HC 718212 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido para apreciação de fundo porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, foi indeferida liminarmente a ordem pelo Relator e o pedido de apreciação foi afastado sem exame do mérito.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2003703-36.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência, Justa Causa, Liminar, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decadência Justa Causa Liminar Súmula 691/stf Competência

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Parties

CLAUDINEI DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2003703-36.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 e a exigência de representação para o crime do art. 171
  3. 3 Decadência por prazo entre prática do fato e oferta de representação

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido para apreciação de fundo porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; assim, foi indeferida liminarmente a ordem pelo Relator e o pedido de apreciação foi afastado sem exame do mérito.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.