HC 717693 - DECISAO

HC 717693 - DECISAO

Parties
Paciente: LEONARDO SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito Ao Silêncio, Abuso De Autoridade, Instrução (art. 212 Cpp), Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito Ao Silêncio Abuso De Autoridade Instrução (art. 212 Cpp) +2 more

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Parties

LEONARDO SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possível violação do direito ao silêncio e do art. 18, parágrafo único, da Lei de Abuso de Autoridade
  2. 2 alegação de inquirição direta de testemunhas pela juíza em afronta ao art. 212 do CPP
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.