HC 718182 - DECISAO

HC 718182 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não examina habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indeferiu liminar em outro writ sem prévio exame pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF), e não se verifica ilegalidade manifesto que autorize o afastamento desse entendimento, além de o Tribunal de origem ter apresentado fundamentos a justificar a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DEIVISON CHAGAS SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19

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Parties

DEIVISON CHAGAS SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar sem exame pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não examina habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que indeferiu liminar em outro writ sem prévio exame pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF), e não se verifica ilegalidade manifesto que autorize o afastamento desse entendimento, além de o Tribunal de origem ter apresentado fundamentos a justificar a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.