HC 718851 - DECISAO

HC 718851 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria de fundo porque a alegação de cumprimento de pena em regime diverso do imposto na condenação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e seu conhecimento implicaria indevida supressão de instância; por isso, foi indeferida a medida liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO LEOPOLDO DE ARAUJO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cumprimento De Pena Em Regime Diverso Do Imposto, Supressão De Instância, Recálculo Da Pena, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Cumprimento De Pena Em Regime Diverso Do Imposto Supressão De Instância Recálculo Da Pena Progressão De Regime

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Parties

PEDRO LEOPOLDO DE ARAUJO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Paciente cumprindo pena em regime fechado apesar de condenado ao regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Supressão de instância por inovação recursal no tocante ao recálculo da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria de fundo porque a alegação de cumprimento de pena em regime diverso do imposto na condenação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e seu conhecimento implicaria indevida supressão de instância; por isso, foi indeferida a medida liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.