HC 718025 - DECISAO

HC 718025 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ na instância de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, qualquer ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por essa razão ratificou-se a decisão de fls. 162/163 e determinou-se a comunicação ao juízo a quo para prestas as informações de praxe.

Parties
Paciente: VIVIANE DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; ratificou-se a decisão de fls. 162/163.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Em Flagrante Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VIVIANE DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Exigência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a vedação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ na instância de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, qualquer ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por essa razão ratificou-se a decisão de fls. 162/163 e determinou-se a comunicação ao juízo a quo para prestas as informações de praxe.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; ratificou-se a decisão de fls. 162/163.

Orders

  • Ratifique-se a decisão de fls. 162/163
  • Oficie-se ao Juízo a quo para que preste as informações de praxe