HC 717743 - DECISAO

HC 717743 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por considerar que não pode apreciar pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ sem flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF); em cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade, sendo justificável o prazo em razão da complexidade da investigação, possibilidade de dilação do prazo pelo juiz (art. 51/Lei 11.343/2006) e recesso forense.

Parties
Paciente: ANGELICA DOS SANTOS BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão De Plantão No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Súmula 691/stf, Art. 51 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Inquérito Policial Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANGELICA DOS SANTOS BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão De Plantão No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  3. 3 conversão de prisão preventiva em domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por considerar que não pode apreciar pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ sem flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF); em cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade, sendo justificável o prazo em razão da complexidade da investigação, possibilidade de dilação do prazo pelo juiz (art. 51/Lei 11.343/2006) e recesso forense.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.