HC 718199 - DECISAO

HC 718199 - DECISAO

O Relator indeferiu a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não se admite conhecer do habeas corpus nesta instância para revisar indeferimento de liminar sem ter sido apreciado o mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: FERNANDO SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2003170-77.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Audiencia De Custódia, Art. 157, §§ 2º, II, E 2º a, I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Audiencia De Custódia Art. 157, §§ 2º, Ii, E 2º A, I, Do Código Penal

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Parties

FERNANDO SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2003170-77.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência dos fundamentos do decreto preventivo

Ratio Decidendi

O Relator indeferiu a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não se admite conhecer do habeas corpus nesta instância para revisar indeferimento de liminar sem ter sido apreciado o mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.