HC 718439 - DECISAO

HC 718439 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus com pedido liminar cuja matéria não foi examinada definitivamente pelo Tribunal de origem e não constatando, em juízo sumário, ilegalidade flagrante apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, deve-se indeferir liminarmente o pedido, especialmente diante dos fundamentos apontados pela instância de origem para a manutenção da prisão preventiva por alegado descumprimento de medida protetiva.

Parties
Paciente: EDSON MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Vítima: Gracieli de Oliveira Alexandrino; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Definitivamente Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Protetiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Conhecimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Protetiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

EDSON MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Gracieli de Oliveira Alexandrino

Vítima

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Definitivamente Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante para superar Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por suposto descumprimento de medida protetiva

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus com pedido liminar cuja matéria não foi examinada definitivamente pelo Tribunal de origem e não constatando, em juízo sumário, ilegalidade flagrante apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, deve-se indeferir liminarmente o pedido, especialmente diante dos fundamentos apontados pela instância de origem para a manutenção da prisão preventiva por alegado descumprimento de medida protetiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.