HC 718442 - DECISAO

HC 718442 - DECISAO

Como a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, não houve exaurimento da instância ordinária e, portanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THOMAS EDUARDO CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0000420-46.2021.8.16.0196); Ministrério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por falta de acórdão colegiado e exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Execução Provisória Da Pena, Competência Do STJ, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Execução Provisória Da Pena Competência Do STJ Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

THOMAS EDUARDO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0000420-46.2021.8.16.0196)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministrério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  2. 2 Fundamentação da prisão cautelar e possibilidade de suspensão da execução provisória da pena
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à apelação

Ratio Decidendi

Como a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, não houve exaurimento da instância ordinária e, portanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por falta de acórdão colegiado e exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.