HC 717691 - DECISAO

HC 717691 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via do STJ por estar vedado conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem (Súmula 691/STF) e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que justificasse afastar tal óbice; ademais, a expedição da guia de recolhimento definitiva depende das condições legais e do juízo da execução, não havendo demonstração, de plano, de causa que excepcione a regra legal.

Parties
Paciente: TATIANA APARECIDA CORREA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva, Prisão Após Trânsito Em Julgado, Súmula 691/stf, Pedido Liminar
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva Prisão Após Trânsito Em Julgado Súmula 691/stf Pedido Liminar

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Parties

TATIANA APARECIDA CORREA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição imediata da guia de recolhimento definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF para impedir o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via do STJ por estar vedado conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem (Súmula 691/STF) e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que justificasse afastar tal óbice; ademais, a expedição da guia de recolhimento definitiva depende das condições legais e do juízo da execução, não havendo demonstração, de plano, de causa que excepcione a regra legal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.